Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 143 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 143 / 2013
Ementa Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Data de Publicação 20/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CLÁUSULA, CONTRATO, ENTREGA, IMÓVEL, INCORPORAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/03/2013
21/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
06/12/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/12/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
05/02/2014 Devolvido da vista
19/02/2014 Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
26/03/2014 Devolvido da vista
27/03/2014 Publicado requerimento do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 31).
28/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
28/03/2014 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
10/04/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/02/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
08/06/2015 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
18/11/2015 Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/02/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado João Paulo Rillo
09/03/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
10/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
27/04/2016 Devolvido sem voto
19/05/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/06/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
15/12/2016 Devolvido da vista
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
18/02/2017 Publicados os Pareceres de nº 43/2017, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; de nº 44/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição; e de nº 45/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (DA. pág. 10)
18/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2015 44 / 2017 favorável favorável Clélia Gomes Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
22/06/2016 45 / 2017 favorável favorável, com emenda Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Voto do relator favorável André Soares  
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