Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 20 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 20 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Ministro da Educação e ao Ministro da Previdência Social que façam gestões junto ao Congresso Nacional para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006).
Data de Publicação 02/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores OPÇÃO, PERMISSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2014 - Publicdo ofício nº 36/2014, Ministério da Educação, manifesta-se sobre a Moção. (DA. pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 02/04/2013
03/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
12/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
17/06/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/08/2013 Publicado parecer nº 1089, de 2013, da CFOP, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.(DA. pág. 25)
28/08/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em 20.08.13. (DA. pág. 28).
28/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/08/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
30/08/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
10/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5174/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
20/09/2013 Publicado ofício nº 1483/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 7)
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
04/02/2014 Publicdo ofício nº 36/2014, Ministério da Educação, manifesta-se sobre a Moção. (DA. pág. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2013 1089 / 2013 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5174 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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