Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 174 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 174 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde de fornecer aos beneficiários resposta, por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.
Data de Publicação 28/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FORNECIMENTO, OBRIGAÇÃO, OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO, RESPOSTA ESCRITA, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/03/2013
02/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
30/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
06/06/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
02/07/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
14/08/2013 Publicados o Parecer nº 993, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 994, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais., ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 38)
14/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/04/2013 993 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/07/2013 994 / 2013 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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