Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 208 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 208 / 2013
Ementa Assegura prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 12/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores FILHO, MATRÍCULA ESCOLAR, MULHER, PRIORIDADE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Tramitação

Data Descrição
12/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 12/04/2013
15/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/04/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
04/09/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24)
05/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
06/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013 Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
09/10/2013 Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/10/2013 Publicado Parecer nº1762, de 2013, de Relatora Especial pela CCJR , Deputada Maria Lúcia Amary, contrária à aprovação do Projeto. (DA pg.15)
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2013 1762 / 2013 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
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