Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0459 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0459 / 1997
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas ou de outras importâncias, a qualquer título, para inscrições em concurso público, prova de seleção ou vestibular, aos comprovadamente sem recursos.
Data de Publicação 20/08/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONCURSO PÚBLICO, TAXA DE INSCRIÇÃO, VESTIBULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.151

Tramitação

Data Descrição
20/08/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 7)
21/08/1997 Pauta de 1ª sessão
27/08/1997 Pauta de 5ª sessão
28/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1786)
11/09/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2288)
12/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/1997 Distribuído ao Dep. Duarte Nogueira
25/09/1997 Devolvido à CCJ sem parecer
01/10/1997 Redistribuído ao Dep. Luiz Carlos da Silva
09/10/1997 Devolvido à CCJ com parecer favorável com emenda
16/10/1997 Vista à Dep. Maria do Carmo Piunti
05/11/1997 Devolvido à CCJ com voto em separado contrário
20/11/1997 Vista ao Dep. Ferreira Neto
27/11/1997 Publicado requerimentodo do autor solicitando a designação de Relator Especial
28/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
02/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
12/12/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Erasmo Dias
12/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3600)
03/02/1998 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável com emenda. Enviado à Com. de Adm. Pública
03/02/1998 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/02/1998 Recebido com voto do relator Erasmo Dias favorável projeto contrário emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/02/1998 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh
18/02/1998 Devolvido com parecer favorável com substitutivo. Enviado à Com. de Adm. Pública
25/03/1998 Aprovado o parecer do Relator. Enviado à CFO
26/03/1998 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/1998 Distribuído ao Dep. Aldo Demarchi
04/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
06/08/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1191)
07/08/1998 Publicados os pareceres 1212/98, do Relator Especial Deputado Luiz Carlos da Silva, em substituição à CCJ, favorável com emenda; 1213/98, da CAP, favorável ao PL na forma de substitutivo que apresenta, e contrário à emenda da CCJ; 1214/98, da CFO, favorável ao PL e à emenda da CCJ, e contrário ao substitutivo apresentado pela CAP (DA, p.7)
05/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (DA p.30).
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.151

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/1998 1212 / 1998 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda Erasmo Dias Comissão de Constituição e Justiça                
21/03/1998 1213 / 1998 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emendas Salvador Khuriyeh Comissão de Administração Pública        
12/05/1998 1214 / 1998 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável projeto , a emenda e contrário ao substit Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050561 Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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