17/05/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 17/05/2013 |
20/05/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/05/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/05/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/05/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/05/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/05/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. |
28/05/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
29/05/2013 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
17/06/2013 |
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/06/2013 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
13/08/2013 |
Devolvido da vista |
28/08/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável |
03/09/2013 |
Publicado parecer nº 1247, de 2013, da CCJR, favorável à proposição. (DA. pág. 23) |
03/09/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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05/09/2013 |
Publicação da retificação do parecer nº 1247, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, originalmente publicado no Diário de 03.09.2013. (D.A, pág. 30) |