17/05/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2013 |
20/05/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/05/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/05/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/05/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/05/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/05/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
28/05/2013 |
Entrada na CCJR. |
29/05/2013 |
Distribuído ao Deputado Cauê Macris. |
30/05/2013 |
Publicado requerimento do Deputados Carlos Giannazi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o PLC. (DA. pág. 15). |
05/06/2013 |
79ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
05/06/2013 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
05/06/2013 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Célia Leão, favorável |
05/06/2013 |
15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
06/06/2013 |
Publicado parecer nº 733, de 2013, da reunião conjunta das CCJR, CART e CFOP, favorável. (DA. pág. 29). |
06/06/2013 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo |
06/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 06/06/2013 - prazo para sanção: 27/06/2013. |
07/06/2013 |
Publicado autógrafo nº 30.191. (DA. pág. 19) |
07/06/2013 |
Aguardando Sanção |
25/06/2013 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013. (DOE I pág. 01) |
23/08/2013 |
Arquive-se. |
30/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.006 |
14/05/2015 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065715/15, Ofício SGP nº 2351/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente projeto e certidão de vigência da Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013, em atenção ao Ofício nº 1054/15 - JUR, visando à instrução do Protocolado nº 17.374/2015 - MP. |
10/12/2015 |
Publicado Ofício nº 5199/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 17.374/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação ofertada pela Associação dos Servidores Celetistas Estáveis do Estado de São Paulo para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013. (DA. pág. 13) |