| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente da República acelerar o processo de disponibilização de recursos destinados aos projetos a serem apresentados pelo municípios que têm guardas municipais, instituindo as condições mínimas para a elaboração dos projetos e elaborado cronograma de desembolso, a fim de que os prefeitos possam, desde já, adequar-se e contar com os recursos a que eventualmente fizerem jus.
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