| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
1318
/ 2001
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar o Decreto 34.753/92 que regulamenta a Lei Complementar 661/91, afim de que seja criada a Carteira de Identificação de Passageiro Especial CIPE , a ser fornecida a pessoas portadoras de deficiência, para que as mesmas gozem de benefícios, isenções de tarifas nos serviços de transporte de responsabilidade do Estado.
|
| Data de Publicação |
28/08/2001
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Pedro Mori
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
BENEFÍCIO, BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.068
|