23/05/2013
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Publicado no Diário da Assembleia, página 27.
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23/05/2013
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Autuado e Protocolado.
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23/05/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
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27/05/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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03/06/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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21/06/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
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21/06/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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14/11/2013
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Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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26/11/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos
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30/11/2013
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Publicado parecer nº 2139, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,reconhece a
decisão do TC, propõe envio de ofício ao MP e à PGE e propõe
que os autos permaneçam na Comissão aguardando o envio de
decisão do TCE sobre os termos aditivos. (DA. pág. 13)
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05/12/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6707/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 2139/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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05/12/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0188355/13, ofício SGP nº 6708/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 2139/2013.
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05/12/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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06/12/2013
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Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/09/2016
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Enviado of. CFOP 69/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
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17/10/2016
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Juntado ofício 5283/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 69/16 ao relator.
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22/11/2016
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Juntada informações extraídas do site TCE.
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02/12/2016
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Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 1867/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação em resposta ao Ofício 086/2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel.117805
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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07/06/2017
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Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
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07/02/2018
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Juntado aos autos o Ofício C.ECR nº 29/2018, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópias: (a) do acórdão da Primeira Câmara que, em sessão realizada em 14/03/17, decidiu julgar irregulares o 1º Termo de Aditamento, de 11/12/08, e o 2º Termo de Aditamento, de 15/05/2009, bem como tomar conhecimento dos Termos de Recebimento Provisório, de 15/07/10 e de 07/04/10, dos Termos de Recebimento Definitivo, de 16/08/10 e de 07/05/10, e do Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais, formalizado em 03/05/12; e (b) do acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão realizada em 06/09/17, negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a referida decisão da Primeira Câmara
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20/02/2018
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Devolvido da vista
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/05/2018
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Publicado Parecer nº 632, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. ( D.A. pág. 6)
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25/05/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042292/18, Ofício SGP nº 673/2018, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 632/2018.
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25/05/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 674/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 632/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/05/2018
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Arquive-se
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31/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.092
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31/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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