Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0520 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0520 / 2001
Ementa Torna obrigatória, às empresas produtoras ou distribuidoras de aparelhos celulares e às concessionárias de telefonia celular, a inclusão, nas embalagens e nos manuais de uso dos aparelhos ou dos serviços prestados, de advertências e demais informações sobre efeitos da radiação a seus usuários .
Data de Publicação 01/09/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, EMBALAGEM, EMPRESA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EQUIPAMENTO, MANUAL, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRODUTOR, RADIAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131

Tramitação

Data Descrição
03/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/09/2001 Pauta de 1ª Sessão
11/09/2001 Pauta de 5ª Sessão
17/09/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/09/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
07/11/2001 Recebido com parecer favorável.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2001 Entrada na CSH.
04/12/2001 Distribuído ao Dep. Caldini Crespo. Ao PC.
01/02/2002 Recebido com parecer favorável.
19/02/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/02/2002 Publicados Pareceres nº 19/02, da CCJ e 20/02, da CSH-favoráveis.(DA p.7)
27/02/2002 Publicado Despacho juntando a este o PL nº 573/01, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA. p. 11)
27/02/2002 Juntado a este o PL 573/2001, conforme Despacho.
03/12/2002 72ª Sessão Extraordinária - figurou
04/12/2002 74ª Sessão Extraordinária - adiado por 05 sessões
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19 / 2002 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
20 / 2002 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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