22/07/1959 |
Apresentado o PL nº 1405/1959. Publicado no DOE de 24/07/1959, p. 54 |
16/10/1962 |
Autógrafo nº 8053. |
31/10/1962 |
Aprovada a Lei nº 7.375 de 31/10/1962.
Veto Parcial, Mensagem nº 399 de 31/10/1962 |
31/10/1962 |
Aprovada a Lei nº 7.375 de 31/10/1962. Publicado no DOE de01/11/1962, p. 03.
Veto Parcial, Mensagem nº 399 de 31/10/1962 |
06/11/1962 |
Republicação e Retificação da Lei nº 7.375 de 31/10/1962. Publicado no DOE de 06/11/1962, p.02. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |