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28/08/2013
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Autuado e protocolado.
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28/08/2013
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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02/09/2013
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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05/09/2013
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Distribuído ao Deputado Isac Reis
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19/09/2013
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Recebido com voto do relator Isac Reis propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal., pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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22/10/2013
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Neder e ao Deputado Hamilton Pereira
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03/12/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
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06/12/2013
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Publicado parecer nº 2174, de 2013, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que
o processo permaneça suspenso no aguardo da edição das
leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição
Federal. (DA. pág. 13)
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06/12/2013
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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06/12/2013
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Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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31/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
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15/08/2025
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Distribuído a Deputada Ana Perugini
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26/09/2025
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Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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29/10/2025
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo arquivamento dos autos
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04/11/2025
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Publicado o Parecer nº 1631, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 33)
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