| 10/09/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 10/09/2013 |
| 11/09/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/09/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/09/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/09/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/09/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/09/2013 |
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'. |
| 13/11/2013 |
Recebido do relator, Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário |
| 16/05/2014 |
Recebido com voto em separado do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 02/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11). |
| 26/10/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010 |