| 12/09/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/09/2013 |
| 13/09/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/09/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/09/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/09/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/09/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/09/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 23/09/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 23/09/2013 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 03/10/2013 |
Recebido com voto do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 09/10/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, contrário |
| 30/10/2013 |
Publicado parecer nº 1909, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 48) |
| 30/10/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |