| Documento |
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| Número Legislativo |
211
/ 1976
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| Ementa |
Acrescenta a alínea ao inciso I do art. 87 da Lei 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo art. 2 da Lei 1003, de 22 de junho de 1976 (ICMS)
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| Data de Publicação |
22/06/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
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| Etapa Atual |
Último andamento
06/10/1976 -
Autografo 13581 de 30/09/1976 e LEI 1101 de 06/10/1976
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