19/09/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 21
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19/09/2013
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Autuado e Protocolado
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20/09/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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23/09/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/10/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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30/10/2013
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Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto solicitando documentação faltante.
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01/11/2013
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Enviado ao TCE of. nº 115/2013 solicitando documentação.
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02/09/2016
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Enviado of. CFOP 70/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
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25/10/2016
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Juntado ofício 5469/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 70/16 ao relator.
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02/12/2016
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Anexado aos autos Of. GCRMC nº 1555/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação em resposta ao Of. nº 70/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 117801
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Wellington Moura
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22/08/2017
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Devolvido sem voto
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30/08/2017
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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04/04/2018
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Devolvido sem voto
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05/04/2018
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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10/04/2018
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Devolvido sem voto
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11/10/2018
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Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
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28/11/2018
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Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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12/12/2018
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Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
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24/04/2019
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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06/05/2019
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Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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15/05/2019
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Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
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24/05/2019
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Devolvido da vista
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12/06/2019
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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26/06/2019
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Devolvido da vista
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07/08/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2019
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Publicado o Parecer nº 791, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
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22/08/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068687/19, Ofício SGP nº 1395/19, encaminhando cópia das principais peças dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 791/2019.
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22/08/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1396/19, encaminhando cópia do Parecer nº 791/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/08/2019
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Arquive-se
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17/09/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.112
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17/09/2019
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Arquivo - Arquivado
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14/11/2019
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Publicado Ofício nº 3767/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o indeferimento, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Carapicuíba, de Representação, em referência ao Ofício SGP nº 1395/19 (RGL 6759/2013) (D.A., pág. 10) Rel. 069992
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