| Documento |
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| Número Legislativo |
314
/ 1976
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| Ementa |
Mensagem 100 - Delimita as áres de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o art. 2 da Lei 898/1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
03/09/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PROTEÇÃO DE MANANCIAL, USO DO SOLO
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| Etapa Atual |
Último andamento
17/11/1976 -
Autografo 13.610 de 19/10/1976 e LEI 1172 de 17/11/1976
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