| 19/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/10/2013 |
| 22/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 13/11/2013 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 06/12/2013 |
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 12) |
| 12/12/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |