| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar que tenha por objeto a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, no sentido de restabelecer o previsto na Lei Complementar nº 858/99, que previa a exigência para o ingresso na carreira de Agente Policial de certificado de conclusão do segundo grau.
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