Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
10
/ 2013
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Ementa |
Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
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Data de Publicação |
21/11/2013
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Milton Leite Filho
,
Telma de Souza
,
Regina Gonçalves
,
Osvaldo Verginio
,
Roberto Morais
,
Isac Reis
,
Campos Machado
,
Carlos Cezar
,
Marcos Neves
,
Carlos Giannazi
,
Edson Ferrarini
,
Hamilton Pereira
,
Gerson Bittencourt
,
Ed Thomas
,
Alcides Amazonas
,
Doutor Ulysses
,
Afonso Lobato
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Rodrigo Moraes
,
José Bittencourt
,
Welson Gasparini
,
Carlos Neder
,
Estevam Galvão
,
Luiz Carlos Gondim
,
André Soares
,
Antonio Mentor
,
Gilson de Souza
,
Adilson Rossi
,
Gilmaci Santos
,
Beto Trícoli
,
Heroilma Soares Tavares
,
Sebastião Santos
,
Adriano Diogo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDAS PARLAMENTARES, EXECUÇÃO, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, OBRIGATORIEDADE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/03/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
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