Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0682 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0682 / 2001
Ementa Veda o acesso a crédito público estadual às pessoas jurídicas de direito privado que não comprovarem a manutenção de creche para os filhos de seus empregados.
Data de Publicação 17/10/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, AGÊNCIA DE FOMENTO, BANCO, BENEFÍCIO, COMPROVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONVÊNIO, CRECHE, CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL, DIREITO PRIVADO, EMPREGADO, FILHO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, PESSOA JURÍDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Tramitação

Data Descrição
17/10/2001 Publicado no Diário da Assembléia
18/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
24/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
30/10/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2001 Entrada na CCJ
23/11/2001 Publicado requerimento, do Deputado Dimas Ramalho, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.107)
23/11/2001 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
23/11/2001 Enviado ao Deputado.
28/11/2001 72ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
29/11/2001 Congresso de Comissões: CCJ, CRT e CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Salvador Khuriyeh, favorável à proposição.
29/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2001 Publicado o parecer nº 1682/01, do Congresso de Comissões: CJ, RT e FO, favorável. (DA pág.08).
01/12/2001 Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2001 1682 / 2001 favorável Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Relações do Trabalho    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/11/2001 Req. Urgência 122203 Dimas Ramalho  
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)
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