| 17/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial p. 9 |
| 18/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição ( 2083) |
| 07/10/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 07/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2640) |
| 08/10/1997 |
Entrada na CCJ |
| 20/11/1997 |
Entrada na CSP |
| 03/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n) |
| 04/03/1998 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (303) |
| 05/03/1998 |
Publicados os Pareceres nºs 172 e 173, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública |
| 04/11/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Nabi Abi Chedid solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.21) |
| 23/11/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25) |
| 29/11/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152 |