| 06/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 13 e 14 em 06/06/2014 |
| 09/06/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/06/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/06/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/06/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/06/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/06/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 12/08/2014 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do 177 do Regimento Interno. (DA. pág. 15) |
| 26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.002 |
| 26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |