06/06/2014
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Autuado e Protocolado
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06/06/2014
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Publicado no Diário da Assembléia, página 11.
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09/06/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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11/06/2014
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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25/08/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/08/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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09/09/2014
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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25/09/2014
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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29/10/2014
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Recebido com voto do relator Roberto Engler mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/12/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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05/12/2014
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Publicado Parecer nº 1529, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
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12/12/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191357/14, Ofício SGP nº 6481/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1529/2014.
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12/12/2014
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6482/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1529/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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17/12/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.049
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23/03/2015
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Recebido Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1212/2015, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000010/2015-5 - 7ª PJ e solicita cópias de documentos.
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24/03/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0041163/15, Ofício SGP nº 1024/2015, encaminhando cópia integral da documentação remetida pelo TCE em resposta à cota do Deputado Roberto Engler, atendendo ao pedido constante no Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ.
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07/04/2015
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Publicado Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1212/2015, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000010/2015-5 - 7ª PJ e solicita cópias de documentos. (DA. pág. 23)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.052
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