Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 38 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 38 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.284 / 2016
Ementa Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 20/08/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, FUNÇÃO, REENQUADRAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2022 - Publicado Ofício eletrônico nº 12048/2022, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6853, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016, do Estado de São Paulo, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
20/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 20/08/2014
21/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
22/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
25/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
26/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
27/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
28/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/09/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
03/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
04/12/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
27/02/2015 Publicados os Pareceres: nº 147, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 148, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 10)
27/02/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/09/2015 106ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/09/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em em regime de urgência. (DA. pág. 12)
01/03/2016 1ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
02/03/2016 2ª Sessão Extraordínaria - Aprovado o Projeto
02/03/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/03/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 719/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.540, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 2 de março de 2016.
08/03/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.540. (DA. pág. 14)
08/03/2016 Aguardando Sanção
30/03/2016 Publicada a Lei complementar nº 1.284, de 29.03.2016. (DOE-I pág. 01)
01/04/2016 Arquive-se.
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
01/08/2018 Arquivo - Arquivado
30/09/2022 Publicado Ofício eletrônico nº 12048/2022, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6853, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016, do Estado de São Paulo, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. (D.A., pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2014 147 / 2015 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/12/2014 148 / 2015 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/03/2016 Autógrafo 31540 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 38/2014 Fernando Capez  
2 30/03/2016 Lei Complementar 1284 Governador  
3 Ofício 719 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 38/2014  
4 23/09/2015 Req. Urgência Coronel Camilo, Rogério Nogueira, Feliciano Filho, Gileno Gomes, Ramalho da Construção, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Luiz Carlos Gondim, Campos Machado, Rita Passos, Marcos Damasio  
Total: 4 ocorrência(s)
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