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Projeto de lei 739/2010
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Projeto de lei 548/2011
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Ementa:
Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado.
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Projeto de lei 1170/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 413/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 556/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 559/2012
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Ementa:
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.
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Projeto de lei 99/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 111/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 165/2013
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Ementa:
Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 329/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 421/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 569/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a "Semana de Educação sobre os Bens Públicos" na Rede Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Educação e Cultura
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Votos:
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Projeto de lei 819/2013
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Deliberado
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Ementa:
Reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 824/2013
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Deliberado
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Ementa:
Desonera da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 887/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 891/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
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Projeto de lei 202/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 259/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.
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Projeto de lei 354/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual Amácio Mazzaropi".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 380/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iperó.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 394/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tietê.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 690/2014
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Deliberado
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Ementa:
Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 14/2013
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 38/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de resolução 12/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Cultura Ambiental", a ser concedido, bienalmente, a artistas que utilizem, em suas obras, material proveniente de reciclagem.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 5390/2008
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1134/2008 - TC 001101/003/07- Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa IBIS CORP- representada pelas Publicações Técnicas Internacionais Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 9306/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3712/2013 - TC-505/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Hersa Engenharia e Serviços Ltda..
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 2341/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 357/2014 - TC-014887/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPOS e a Construtora CVP S.A..
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 3314/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 611/2014 - TC-007440/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Referência da Saúde da Mulher e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda..
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 3403/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1338/2014 - TC-24430/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhor Preso "Profº Dr. Manoel Pedro Pimentel"-FUNAP e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente-ILANUD.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 4430/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1804/2014 - TC-002696/006/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a Petrobrás Distribuidora S.A.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 6181/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2845/2014 - TC-0111/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Brastrafo do Brasil Ltda..
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 2438/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 809/2016 - TC-28982/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda.
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