Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 909 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 909 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.545 / 2017
Ementa Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 03/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores CADEIRA DE RODAS, CIRCO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEATRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 03/06/2015
08/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
17/09/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 Concedida vista a Deputada Célia Leão
04/02/2016 Devolvido da vista
04/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
04/02/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Coronel Camilo, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1613, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1614, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 26)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/06/2017 26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017 Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Carlos Bezerra Jr., favorável ao Substitutivo nº 1
22/06/2017 Publicado Parecer nº 519/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
15/08/2017 38 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2017 39 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno, prejudicado o Projeto.
22/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
14/09/2017 Publicado Parecer nº 834/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
14/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1770/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de setembro de 2017.
19/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.983. (DA. pág. 17)
20/09/2017 Aguardando Sanção
11/10/2017 Publicada a Lei nº 16.545, de 10.10.2017. (DOE-I pág. 01)
11/10/2017 Arquive-se
08/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.024
08/11/2017 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2015 1613 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/12/2016 1614 / 2016 favorável favorável Clélia Gomes Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
21/06/2017 519 / 2017 favorável favorável ao Substitutivo nº 1 Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
13/09/2017 834 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/09/2017 Autógrafo 31983 Autógrafo ao Projeto de lei numero 909/2015 Cauê Macris  
2 11/10/2017 Lei 16545 Governador  
3 Ofício 1770 Ofício ao Projeto de lei numero 909/2015  
4 21/06/2017 Substitutivo 1 Coronel Camilo, Caio França, Clélia Gomes, Marta Costa, Roberto Massafera, André do Prado, Gilmaci Santos, Márcia Lia, Campos Machado, Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Marcos Damasio, Gileno Gomes  
Total: 4 ocorrência(s)
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