Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 42 /2015

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 42 / 2015
Ementa Apelo para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam todos os esforços necessários visando a alteração de dispositivos de nosso Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), aumentando o rigor das penas, inclusive estabelecendo a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para os bandidos que praticam crimes com emprego de armamento pesado ou de grosso calibre, além de granadas e outros artefatos explosivos.
Data de Publicação 18/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, EXPLOSIVO, GRANADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/06/2015
19/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
01/07/2015 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
25/09/2015 Recebido com voto do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/09/2015 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/10/2015 Publicado Parecer nº 1119, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovada a moção conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
01/10/2015 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, em 29.09.2015. (D. A. pág. 17)
01/10/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/10/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/10/2015 Republicado título do Parecer nº 1119, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários", por ter saído com incorreção no D.A.L. de 01/10/2015. (DA. pág. 14)
05/10/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/10/2015 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
15/10/2015 Encaminhando ao Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 5303/2015, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 05.10.2015, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Luis Carlos Gondim.
15/10/2015 Encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 5304/2015, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 05.10.2015, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Luis Carlos Gondim.
20/10/2015 Arquive-se.
23/02/2016 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, manifestando-se sobre esta Moção. (DA. pág. 09) Rel. 002975
27/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.010
27/09/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2015 1119 / 2015 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5304 Ofício  
2 Ofício 5303 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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