Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 45 /2015

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 45 / 2015
Ementa Apela ao Senhor Governador para que retire a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, proposta pelo Executivo Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a emenda da Lei Complementar 1199/13, que garante às servidoras públicas estaduais em estágio probatório o direito à licença-maternidade de seis meses.
Data de Publicação 18/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, DIREITO A LICENÇA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, GOVERNADOR, LICENÇA-MATERNIDADE, MULHER, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/06/2015
19/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
14/08/2015 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 13)
24/09/2015 Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do art. 176 "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (DA. pág. 17)
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.004
24/07/2018 Arquivo - Arquivado
Voltar