| 13/08/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/08/2015 |
| 14/08/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/08/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/08/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/08/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/08/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/08/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 07/10/2015 |
Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/10/2015 |
Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária da Comissão |
| 28/10/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |