04/09/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/09/2015 |
08/09/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/09/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/09/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/09/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
15/09/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
17/09/2015 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
07/10/2015 |
Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
21/10/2015 |
Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini |
05/11/2015 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1371/2015 ao Projeto de lei nº
1217/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 114) |
05/11/2015 |
Anexado o Projeto de lei 1371/2015. |
12/11/2015 |
Redistribuído ao Deputado Caio França |
24/11/2015 |
Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda. |
02/12/2015 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
17/12/2015 |
162ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
17/12/2015 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
17/12/2015 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Caio França, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1217 de 2015, com a emenda ora apresentada, e contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1371 de 2015 |
17/12/2015 |
85 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa da Pessoa Humana. Prejudicado o Projeto de Lei nº 1371, 2015. |
18/12/2015 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, solicitandoque a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10) |
18/12/2015 |
Publicado Parecer nº 1983, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao mencionado Projeto de lei, com emenda e contrário ao Projeto de lei nº 1371 de 2015. (DA. pág. 16) |
19/12/2015 |
Publicado o Despacho: Prejudicado o Projeto de Lei nº 1371/2015, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1217/2015. Desentranhem-se para tramitação autônoma, os Projetos de lei 1217/2015 e 1371/2015.Arquive-se o Projeto de Lei nº 1371/2015. (DA. pág. 12) |
26/01/2016 |
Desentranhado o Projeto de lei 1371/2015. |
01/02/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
01/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
01/02/2016 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
01/02/2016 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
03/02/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
06/02/2016 |
Publicado o Parecer nº 62, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11) |
11/02/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/02/2016 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 333/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.482, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2016. |
17/02/2016 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
18/02/2016 |
Publicado o Autógrafo nº 31.482. (DA. pág. 16) |
18/02/2016 |
Aguardando Sanção |
10/03/2016 |
Publicada a Mensagem nº A-nº 36/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09) |
10/03/2016 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
10/03/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
15/03/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França. |
16/03/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
29/03/2016 |
Devolvido sem voto. |
29/03/2016 |
Redistribuído ao Deputado Marcos Zerbini. |
04/04/2016 |
Devolvido sem voto. |
05/04/2016 |
Redistribuído ao Deputado Gilmaci Santos. |
08/04/2016 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto |
12/04/2016 |
46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
12/04/2016 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/06/2016 |
26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão. |
29/06/2016 |
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto. |
01/07/2016 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3615/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 36/2016, de 9 de março corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto. |
06/07/2016 |
Publicada a Lei nº 16.270, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04) |
08/07/2016 |
Arquive-se |
22/07/2016 |
Publicado e anexado aos autos Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade - Processo nº 2140952-39.2016.8.26.0000, proposta pela Associação Nacional de Restaurantes, a concessão de liminar, para suspender, ex nunc (desde então), a eficácia desta Lei, até o julgamento final da referida ação. (DA. pags. 4/5) |
02/08/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100 |
02/08/2018 |
Arquivo - Arquivado |
30/04/2021 |
Publicado e juntado aos autos o Acórdão com Registro n. 2021.0000282278, oriundo dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2140952-39.2016.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 16.270/2016, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Cláudio Godoy (DA, p. 5). |