| 02/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/12/2015 |
| 03/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/12/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/12/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2015 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1534/2015 ao Projeto de lei nº 1422/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 21) |
| 16/12/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 1422/2015. |
| 25/10/2016 |
Publicados os Pareceres: n° 1236/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; n° 1237/2016, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e n° 1238/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à referida proposição, bem como ao Projeto de Lei n° 1422/2015. (DA. pág. 11) |
| 25/10/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |