17/02/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/02/2016 |
18/02/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/02/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/02/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/02/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/02/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/02/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
25/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
01/03/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
10/05/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
01/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 218, de 2019, para fins de instrução. |