Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0825 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0825 / 2001
Ementa Proíbe as universidades e faculdades do Estado de cobrarem taxas para expedições de documentos.
Data de Publicação 04/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO, CERTIDÃO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PROIBIÇÃO, TAXA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
04/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
05/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Eli CorrÊa Filho.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
14/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
14/03/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
07/05/2002 Concedida vista ao Dep. Campos Machado.
13/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ
13/03/2003 Designado RE Deputado Campos Machado pela CCJ
13/03/2003 Recebido com parecer do relator especial Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
14/03/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CE.
19/03/2003 CE. Entrada.
30/04/2003 CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi.
05/05/2003 Enviado à Deputada.
07/05/2003 Devolvido e enviado à CE.
07/05/2003 CE. Recebido com parecer favorável.
14/05/2003 CE. Aprovado o parecer.
14/05/2003 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
15/05/2003 Entrada na Comissão CFO
15/05/2003 Enviado à CFO.
15/05/2003 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Ênio Tatto.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
25/05/2004 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2004 Publicados: Parecer nº 842/04, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição; Parecer nº 843/04, pela CE¿favorável à proposição e Parecer nº 844/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
19/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2003 842 / 2004 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2003 843 / 2004 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  
25/05/2004 844 / 2004 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/2004 Parecer PL 825/2001 - CE Maria Lúcia Prandi  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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