Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0058
/ 2001
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 706
/ 2001
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Ementa |
Parecer nº 1806/01. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia.
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Data de Publicação |
08/12/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
4818
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2000
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Indexadores |
JUSTIÇA, LICENÇA, PROCESSO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/01/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.002 .
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