15/12/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00018 |
04/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/02/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/02/2002 |
2ª Sessão Extraordinária: Aprovado em 1º turno |
31/01/2012 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 6) |
02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.005 |