Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 886 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 886 / 2001
Ementa Obriga os IMLs do Estado a procederem a comunicação imediata das características de cadáveres necropsiados às entidades de apoio ao encontro de pessoas desaparecidas.
Data de Publicação 18/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO, CADÁVER, COMUNICAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ENTIDADE PRIVADA, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NECRÓPSIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
04/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
28/02/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.8)
28/02/2003 Autor solicita RE. Ao sTAM.
07/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
10/03/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
11/03/2003 Enviado ao STAM.
11/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Vanderlei Siraque
11/03/2003 Enviado ao Deputado.
13/03/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
13/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Rodrigo Garcia
13/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, À CSP.
18/03/2003 Entrada na CSP
09/05/2003 Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
12/05/2003 Enviado à Deputada.
19/05/2003 Recebido com parecer favorável
19/05/2003 Devolvido e enviado à CSP.
21/05/2003 Aprovado o parecer do relator
21/05/2003 Enviado à CFO.
21/05/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini. Ao PC
28/08/2003 Enviado ao Deputado.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/09/2003 Recebido com parecer favorável, com emenda.
23/09/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
20/10/2003 Enviado ao STAM.
29/10/2003 Publicado Pareceres nºs. 1.741/03 de RE pela CCJ, favorável; 1.742/03 da CSP, favorável e 1.743/03 da CFO favorável com emenda, no D.A. pág. 18.
29/10/2003 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1741 / 2003 favorável favorável Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça  
1742 / 2003 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
1743 / 2003 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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