Projeto de Lei n° 193, de 2002 ( PL 0193 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0193 / 2002
Ementa	Altera a Lei nº 3201, de 1981, alterada pela Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	09/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIO, PARCELA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Descrição
09/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
17/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
28/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CFO.
21/06/2002	Entrada na CFO.
09/05/2003	Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
23/05/2003	Devolvido e enviado à CFO.
23/05/2003	Recebido com parecer contrário.
27/05/2003	Vista ao Dep. Ênio Tatto.
10/06/2003	Devolvido e enviado à CFO.
10/06/2003	Recebido da vista com voto em separado, favorável.
24/06/2003	Aprovado o voto em separado do Deputado Ênio Tatto. Ao PC.
26/06/2003	Enviado ao STAM.
07/08/2003	Publicados os pareceres: 847/2003, da CCJ e 848/2003, da CFO, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 13)
07/08/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2003	847 / 2003	favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2002	848 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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