Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0249 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0249 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.334 / 2003
Ementa Mensagem nº 50/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, UCHÔA (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, I, da X CRI.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
21/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Enviado à CTC.
22/11/2002 Entrada na CTC
28/11/2002 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
29/11/2002 Enviado ao Deputado.
06/12/2002 Devolvido e enviado à CTC.
09/12/2002 Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
11/12/2002 Aprovado o parecer
11/12/2002 Enviado ao STAM.
13/12/2002 Publicado Parecer nº 1.536/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.537/02, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11 e 12)
04/02/2003 1ª Sessão Extraordinária - aprovado
05/02/2003 Ofício nº 0010/2003 entregue na ATL.
06/02/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.580 (DA, p.13/14)
26/02/2003 Publicada a Lei nº 11.334, de 25 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3)
28/03/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Macris Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/02/2003 Autógrafo 25580  
2 26/02/2003 Lei 11334 Governador  
3 05/02/2003 Ofício 000010  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar