Projeto de Lei n° 300, de 2002 ( PL 0300 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0300 / 2002
Ementa	Obriga os hospitais e maternidades a afixarem em locais acessíveis, painéis com os dizeres: A declaração de nascido vivo, obrigatória para registro no cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe e/ou da criança".
Data de Publicação	14/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, CARTÓRIO, DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO, HOSPITAL, MATERNIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Data	Descrição
14/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
15/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
21/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
12/07/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2002	Entrada na CSH.
06/02/2003	Distribuído ao Dep. Caldini Crespo. Ao PC.
21/02/2003	Recebido com parecer favorável.
06/05/2003	Redistr. à Deputada Maria Almeida.
11/06/2003	Recebido com parecer favorável.
26/08/2003	Aprovado o parecer.
27/08/2003	Enviado à CFO.
27/08/2003	Entrada na CFO.
16/10/2003	Distribuído ao deputado Edson Ferrarini. Ao PC
30/10/2003	Recebido com parecer favorável, com emenda.
02/12/2003	Aprovado o parecer do relator favorável, com emenda. Ao PC.
07/02/2004	Publicados:Parecer nº 40/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 41/04, da CSH-favorável à proposição e Parecer nº 42/04, da CFO -favorável à proposição, com emenda.(DA p. 14)
07/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
20/11/2002	40 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2003	41 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Maria Almeida	Comissão de Saúde e Higiene
02/12/2003	42 / 2004	favorável ao projeto com emenda	FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA	Edson Ferrarini	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/02/2004	Parecer	42	Edson Ferrarini
2	07/02/2004	Parecer	41	Maria Almeida
3	07/02/2004	Parecer	40	Vanderlei Siraque
Total: 3 ocorrência(s)

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