Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2002
Ementa Acrescenta incisos à Lei nº 4952, de 1985, concedendo isenção de custas às ações que especifica.
Data de Publicação 20/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TAXA, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
21/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
27/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
02/07/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/07/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
19/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
26/11/2002 Enviado ao Deputado.
16/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/2002 Recebido da vista.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
17/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CFO.
18/03/2003 Entrada na CFO.
20/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
19/05/2003 Devolvido e enviado à CFO.
19/05/2003 Devolvido com parecer contrário.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
22/05/2003 Pedido de RE. À CFO.
23/05/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
26/05/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
26/05/2003 Enviado ao STAM.
29/05/2003 Designado RE pela CFO o Deputado José Dilson
29/05/2003 Enviado ao Deputado.
03/06/2003 Presidente solicita a devolução da propositura
04/06/2003 Devolviddo com parecer de RE pela CFO, contrário. Ao STAM.
06/06/2003 Publicados os pareceres: 492/2003, de Relator Especial pela CCJ (Favorável) e 493/2003, de Relator Especial pela CFO (Contrário). (DA. pág. 13)
06/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
492 / 2003 favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
493 / 2003 contrário José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Carlinhos Almeida  
Total: 1 ocorrência(s)
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