21/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
24/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/07/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
04/07/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref." |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
13/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 208/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.9) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4752/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.699. (DA p.13) |
15/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.426, de 14 de julho de 2003. (DOE p. 2) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 . |