| Documento |
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| Número Legislativo |
0716
/ 1985
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| Ementa |
Permite a convalidação dos convênios firmados entre as Câmaras Municipais e o IPESP, com base no artigo 5º da Lei nº 951, de 14/01/76, que caducaram a partir da vigência da Lei nº 3.930, de 01/12/83.
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| Data de Publicação |
08/11/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Storópoli
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, CONVÊNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, LEI ESTADUAL 3930/1983, LEI ESTADUAL 951/1976, PRESCRIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097
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