| 11/11/1997 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 4) |
| 12/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2658) |
| 09/12/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3540) |
| 10/12/1997 |
Entrada na CCJ |
| 13/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para juntada (s/nº) |
| 19/03/1998 |
Juntada à Moção 269/97 |
| 30/03/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de juntada (562) |
| 02/04/1998 |
Publicado o despacho de juntada |
| 03/04/1998 |
Reentrada na CCJ |
| 13/05/1998 |
Recebido do Protcolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 20/05/1998 |
Publicado o Parecer n 810, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo (DA p. 8) |
| 09/02/2000 |
Arquivada nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4) |