Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 739 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 739 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de serviços afixarem quadros informativos com dados de endereços e telefones dos órgãos de defesa do consumidor.
Data de Publicação 21/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Pivatto
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/11/1997 Publicado no Diário Oficial p.06
24/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
28/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
01/12/1997 Recebido do DOL para distribuição (2781)
09/12/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
09/12/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3542)
10/12/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/1998 Distribuído ao Deputado Roberto Purini.
13/02/1998 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
19/02/1998 Vista ao Deputado Ferreira Neto.
02/03/1998 Devolvido com voto em separado contrário. À CCJ.
05/03/1998 Aprovado o parecer do Relator. À CEP.
05/03/1998 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/03/1999 Distribuído ao Deputado Renato Simões.
14/04/1999 Devolvido com parecer favorável. À CEP.
20/05/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Zarattini.
31/05/1999 Devolvido com parecer favorável. À CEP.
23/06/1999 Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
23/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
25/06/1999 Publicado os pareceres: 503/99, da CCJ e 540/99, da CEP, ambos favoráveis ao PL (DA p. 07)
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
12/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/1998 503 / 1999 favorável favorável Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça        
23/06/1999 504 / 1999 favorável favorável Carlos Zarattini Comissão de Economia e Planejamento      

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/1999 Req. de Tramitação 049837 Elói Pietá  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar