Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0012 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0012 / 2003
Ementa Proíbe a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo da cobrança de taxas, de inscrição para exame da ordem, aos graduados do curso de direito.
Data de Publicação 11/02/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PAGAMENTO, PROVA, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Tramitação

Data Descrição
11/02/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
12/02/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/02/2003 Pauta de 5ª Sessão
19/02/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
20/02/2003 Entrada na CCJ.
21/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 5)
31/03/2003 Arquivado conforme o art. 177 da CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/02/2003 Req. Urgência 000001 Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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