| 06/02/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 8) |
| 09/02/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/02/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/02/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (144) |
| 20/02/1998 |
Publicado o despacho de juntada ao PL 17/1998 (DA p. 24) |
| 26/02/1998 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 26/02/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (256) |
| 26/02/1998 |
Entrada na CCJ |
| 19/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 28/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (363) |
| 29/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00940/1999) |