| 17/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 23/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 05/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Afonso Lobato. |
| 05/06/2003 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato Com pedido de documentos ao Autor. |
| 11/08/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato Com documentos ao Relator. |
| 01/09/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, pedido de documentos ao Autor. |
| 07/03/2006 |
20ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de Urgência |
| 07/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
| 14/05/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108 |