Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 301 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 301 / 2003
Ementa Obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem instalados.
Data de Publicação 30/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
05/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
13/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/05/2003 Entrada na CCJ.
29/05/2003 Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
02/06/2003 Enviado ao Deputado.
11/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/06/2003 Recebido com parecer favorável.
25/06/2003 Vista concedida ao Dep. Turco Loco.
27/06/2003 Enviado ao Deputado.
07/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
07/08/2003 Recebido da vista.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003 Enviado à CTC.
26/09/2003 Entrada na CTC
06/10/2003 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
06/10/2003 Enviado ao Deputado.
23/10/2003 Devolvido e enviado à CTC.
23/10/2003 Recebido com parecer favorável
29/10/2003 Aprovado o parecer
30/10/2003 Enviado ao STAM.
04/11/2003 Publicados: Parecer nº 1772/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1773/03, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 63)
04/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/11/2003 Publicado a retificação do parecer n.º 1.773/2003, da CTC. (DA. pág. 101)
10/01/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 372/04 ao PL nº 776/03 e, ambos ao Pl 301/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.6)
10/01/2007 Anexado o Projeto de lei 0776/2003.
10/01/2007 Anexado o Projeto de lei 0372/2004.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/09/2003 1772 / 2003 favorável Favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
29/10/2003 1773 / 2003 favorável FAVORÁVEL Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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